norma nº 185/1999

Estado do Tocantins
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
LEI PMLC Nº 185/99, DE 13 DE AGOSTO DE 1999.
“Autoriza o Executivo Municipal a
comprar um terreno e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do
Tocantins, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal de Lagoa da Confusão-To., autorizado
a comprar um Lote na rua Firmino Lacerda s/n — Centro — na Quadra 53,
lote 06, ao lado da sede da Prefeitura, no valor de R$ 12.000,00 (Doze Mil
Reais).
Art 2º - Considerando o Recesso Administrativo com início em 1º de Julho e
término no dia 30/07, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 15 de Julho de 1999.
Art 3º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão-TO., aos 13 de
Agosto de 1999.
J GRIN AVELLO
Prefeito Municipal
Rua Firmino Lacerda s/nº - centro
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