norma nº 186/1999

Estado do Tocantins
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
LEI Nº 186/99, DE 13 DE AGOSTO DE 1999,
“Regulamenta e Autoriza a Outorga da
Concessão dos Serviços Públicos de Agua e
esgoto e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do
Tocantins, Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a
prestação dos serviços públicos de água e esgoto, por concessão, à
Companhia do Estado do Tocantins — SANEA TINS, com exclusividade em
toda a área do Município.
Parágrafo 1º - A outorga deverá ser por contrato, com prazo de 30 (trinta)
anos, podendo ser prorrogado conforme Lei Estadual 101 7/98.
Parágrafo 2º - O regulamento e metas para a prestação dos serviços
públicos serão definidos em razão do interesse público e as necessidades
ditadas pelo valor dos investimentos.
Parágrafo 3º - As tarifas e preços a serem adotados deverão atender as
necessidades de viabilidade econômica e financeira da prestação dos
serviços, propostos pela SANEATINS, reajustadas periodicamente pelo
menos uma vez por ano através de índices que reflitam a variação dos
custos, e revistas sempre que necessário para garantir a manutenção do
equilíbrio econômico e financeiro da prestação do serviço.
Parágrafo 4º - O regime tarifário a ser adotado poderá ser o da tarifa
unificada para o Estado, no modelo de subsídio cruzado previsto no artigo
32 da Lei Estadual 1017/98.
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Parágrafo 5º - O contrato de concessão deverá prever automática adaptação
do mesmo no caso de sub-concessão, cisão, fusão, incorporação ou
transformação societária da SANEATINS, de acordo com a legislação
pertinente.
Art 2º - O poder executivo é autorizado a participar do capital social da
SANEATINS, mediante ações preferenciais, através de aporte direto de
recursos financeiros ou pela incorporação de bens móveis e/ou imóveis de
propriedade do Município e vinculados ao sistema público de água e esgoto,
no patrimônio da SANEATINS, na forma prescrita na Lei 6.404/76.
Art. 3º - Os investimentos nos sistemas de água e esgoto, a serem realizados
pela SANEATINS, deverão passar por processo de reconhecimento pela
Prefeitura, com base em avaliação de perito independente, devendo os
mesmos serem amortizados integralmente pelas tarifas.
Parágrafo 1º - O disposto no caput deste artigo se aplica aos investimentos
já realizados pela SANEATINS até a data da outorga, ficando autorizado o
Poder Executivo a tomar as medidas necessárias para que o processo de
reconhecimento não prejudique a assunção dos serviços pela SANEATINS.
Parágrafo 2º - Na extinção da concessão, por qualquer motivo, a
SANEATINS terá garantido o direito de continuar no efetivo exercício da
concessão, em investimentos por ela realizados.
Parágrafo 3º - A SANEATINS poderá utilizar os direitos emergentes da
concessão como garantia de contratos de financiamento de obras, serviços
ou fornecimento que visem a recuperação, melhoria e ampliação do sistema
de água e esgoto do município ou em ações de desenvolvimento operacional,
devendo o Poder Executivo participar como interveniente anuente no
processo.
Parágrafo 4º - Finda a concessão, por qualquer causa, a Prefeitura se sub-
ogará perante a SANEATINS, ao que desde já fica autorizada, nos direitos
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e obrigações assumidos pela SANEATINS relativos aos serviços públicos de
água e esgoto.
Art. 4º- O Poder Executivo está autorizado ainda a realizar investimentos
no sistema público de água e esgoto, sempre que houver disponibilidade de
recursos e entender necessário antecipar as metas de serviços adequado,
devendo os bens decorrentes deste investimento serem tratados conforme
artigo 2º,
Parágrafo 1º - A Prefeitura é responsável por débitos de qualquer natureza,
vinculados ao serviço público de água e esgoto, assumidos pelo Município
anteriormente a data da outorga prevista nesta Lei.
Art. 5º - Ficam revogadas todas ou quaisquer isenções concedidas pelo
Poder Executivo, relativas ao serviço público de água e esgoto.
Art. 6º - Durante o período da concessão, os serviços públicos de água e
esgoto gozarão de isenção dos tributos municipais.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão-TO,. aos 13 de
Agosto de 1999.
LEGRIN AVELLO
Prefeito Municipal
JO,
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