norma nº 187/1999

Estado do Tocantins
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
LEI PMLC Nº 187/99, DE 13 DE AGOSTO DE 1999.
“Dispõe sobre abertura de Créditos
Suplementares e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do
Tocantins, Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores Aprova e ele
sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica aberto na Contadoria desta Prefeitura Municipal um Crédito
suplementar no Valor de R$ 12.957,41 (DOZE MIL NOVECENTOS E
CINQUENTA E SETE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS),
destinados a constituírem reforços as seguintes dotações orçamentárias:
01010012-01 — Ativ. Cargo da Cam. Munic.
3131.00 Remun. Serv. pessoais 180,60
03070212-04 — Atividades administrativas
3131.00 Remun. Serviços pessoais 130,00
03080322-05 — Serv. Cont. Jur. Fin. Publ.
4120.00 Equip. mat. Permanente 4.753,36
08421882-17 — Programa manut. FUNDEF
4120.00 Equip. Mat. Permanente 65,00
09513272-22 — Manut. Da ilum. Pública
3192.00 Desp. Exerc. Anteriores 2.588,36
15814862-27 — Promoção e Assist. Social
4120.00 Equip. Mat. Permanente 621,00
16885342-31 — Sistema Rod. Municipal
3132.00 Outros serviços e encargos 4.619,09
Rua Firmino Lacerda s/nº - centro
Ton A ns
Estado do Tocantins .
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
Art. 2º - Para cobertura dos Créditos abertos no artigo anterior, será usado
como recursos a anulação parcial das seguintes Dotações Orçamentárias:
16915751-16 — Pavimentação de Vias Urbanas
9999.00 - Reserva de Contingência 12.957,41
Total 12.957,41
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de Abril de 1999,
Art. 4º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão-TO., aos 13 de
Agosto de 1999,
JOS, O DE PELEGRIN AVELLO
Prefeito Municipal
Rua Firmino Lacerda s/nº - centro
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