norma nº 188/1999

Estado do Tocantins
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
LEI PMLC Nº 188/99, de 13 de Agosto de 1999.
“Autoriza renovação de contratos
de Servidores sem Concurso
Público por tempo determinado”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO,
Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e
legais, Faz Saber que, a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal de Lagoa
da Confusão-TO., a renovar Contratação de Servidores Sem
Concurso Público pelo prazo determinado 05 (cinco) meses a
contar desta data.
Art. 2º - Estas contratações serão de 02 de Agosto a 31 de
Dezembro de 1999.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, aos 13 de Agosto de 1999.
JO, E PELEGRIN AVELLO
Prefeito Municipal
Rua Firmino Lacerda s/nº - centro
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