norma nº 189/1999

Estado do Tocantins .
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
LEI PMLC Nº 189/99, DE 16 DE AGOSTO DE 1999.
“Autoriza a Construção de um Galpão
para guardar os veículos públicos e
determina outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do
Tocantins, Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal de Lagoa da
Confusão-TO., a dotar recursos no orçamento vigente para construir um
Galpão (Garagem) para guardar os veículos gerais do Município com
Almoxarifado para manutenção de equipamentos novos e usados.
Art. 2º - Deverá o Município dotar o local com infra-estrutura básica para
lavagem e lubrificação dos veículos do poder público.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, aos 16 de Agosto de 1999.
JO; O DÊ PELÉGRIN AVELLO
Prefeito Municipal
Rua Firmino Lacerda s/nº - centro
fio a mos
Te Monta