norma nº 190/1999

Estado do Tocantins .
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
LEI PMLC Nº 190/99
“Autoriza o Executivo Municipal a
Alugar Prédio para o funcionamento
do Banco do Brasil e dá outras
providências”.
Considerando necessidade de instalação da Agência do Banco do Brasil
S/A, em Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins;
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do
Tocantins, Faz saber que a Câmara Municipal Aprova e ele Sanciona a
seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Lagoa da Confusão-TO.,
autorizado a alugar prédio para instalação e funcionamento da Agência do
Banco do Brasil S/A em Lagoa da Confusão-TO.,
Art 2º- O aluguel do imóvel terá início em 1º de Outubro de 1999, até 30 de
Setembro de 2.004.
Art 3º - O valor mensal do aluguel será de R$ 750,00 (Setecentos e
Cinquenta Reais) somando no total de 60 meses o valor estimado de R$
45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais ).
Art 4º- Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de Outubro de 1999, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, em 16 de Novembro de 1999.
Prefeito Municipal
Rua Firmino Lacerda s/nº - centro
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