norma nº 191/1999

Estado do Tocantins
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
LEI PMLC Nº 191/99.
“Autoriza pagamento de aluguel de
imóvel para a SUCAN e determina
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do
Tocantins, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal de Lagoa da
Confusão-TO., a pagar aluguel de imóvel para a Sucan com atrasos de
quatro meses, referente aos meses de Junho, Julho, Agosto e Setembro/99,
sendo R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais) mensais, num total R$ 544,00
(Quinhentos e Quarenta e Quatro reais).
Art. 2º- Fica o Executivo autorizado a pagar aluguel de imóvel no valor de
R$ 136,00 (Cento e Trinta e Seis Reais) mensais até 31 de Dezembro de
1999,
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, aos 16 de Novembro de 1999.
JOSÉ EGRIN AVELLO
Prefeito Municipal
Rua Firmino Lacerda s/nº - centro
ma
1 cosmo El Fcis - PT