norma nº 192/1999

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Estado do Tocantins
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
LEI PMLC Nº 192/99,
“Cria o Conselho de Alimentação
Escolar do Município de Lagoa da
Confusão, Estado do Tocantins e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do
Tocantins, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar — CAE — no
Município de Lagoa da Confusão-TO., órgão deliberativo, fiscalizador e de
assessoramento, para atuar nas questões referentes ao Programa Nacional
de Alimentação Escolar.
Art. 2º- Compete ao Conselho de Alimentação Escolar - CAE:
1- Fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos;
IH elaborar o Regimento Interno do CAE. $
HI — participar da elaboração dos cardápios do Programa Nacional de
Alimentação Escolar respeitados os hábitos alimentares da localidade, sua
vocação agrícola e a preferência pelos produtos “in natura”, conforme o
disposto nos artigos 5º e 6º da Medida Provisória nº 1.784.
IV — promover a integração de instituições, agentes da comunidade e órgãos
públicos, a fim de auxiliar a equipe da Prefeitura Municipal, responsável
pela execução do PNAE quanto ao planejamento, acompanhamento,
controle e avaliação da prestação dos serviços da alimentação escolar;
V — realizar estudos e pesquisas de impacto na alimentação escolar, entre
outros interesses deste Programa Nacional de Alimentação Escolar;
VI — acompanhar e avaliar o serviço da alimentação escolar nas escolas;
VII — apreciar e votar, em sessão aberta ao público, o Plano de Ação da
A
Prefeitura quanto à aplicação dos recursos para o PNAE, bem como à
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prestação de contas a ser apresentadas aos órgãos de controle interno e
externo;
VIII - colaborar na apuração de denuncias sobre irregularidades no PNAE;
IX — apresentar à Prefeitura Municipal proposta e recomendações sobre a
prestação de serviços de alimentação escolar no Município, adequadas à
realidade local e às diretrizes de atendimento do Programa Nacional de
Alimentação Escolar — PNAE;
X — divulgar a atuação do CAE como organismo de controle social e de
apoio à gestão municipalizada do Programa Nacional de Alimentação
Escolar;
XI — zelar pela efetivação e consolidação da descentralização do Programa
Nacional de Alimentação Escolar, no âmbito deste Município.
Art. 3º - O Conselho de Alimentação Escolar - CAE — terá a seguinte
composição:
I-representante(s) de órgãos de administração da educação pública;
HW - Fepresentante(s) de professores;
HI - representante(s) de pais e alunos;
IV- representante(s) de outros seguimentos da sociedade local;
$ 1º - Cada membro titular terá um suplente da mesma categoria
representada.
$ 2º - o(s) representante(s) de órgãos de administração da educação
pública municipal e estadual será(ão) de livre escolha de seus dirigentes.
$ 3º- A indicação de representante(s) de outras esferas de governo (União e
Estado), se for o caso, caberá ao respectivo dirigente de cada órgão
representado.
$4º- A indicação de representante(s) da sociedade civil é privativa das
respectivas bases, entidades ou segmentos sociais.
$5º- O Presidente do CAE será definido em reunião prévia ao ato de
nomeação dos seus membros.
$6º-A nomeação dos membros do CAE será formalizada por ato do
Executivo Municipal ou Estadual quando for o caso.
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Art 4º - O exercício do mandato de Conselheiro é considerado serviço
Público relevante, e não será remunerado.
Art. 5º - Os Conselheiros que faltarem sem Justificativa, a 3 reuniões
consecutivas ou 5 reuniões intercaladas serão excluídos do CAE e
substituídos pelos respectivos suplentes.
Art. 6º - Os membros do CAE terão mandato de 02(dois) anos, permitida a
recondução pelo menos uma vez.
Art 7º - O CAE reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e
extraordinariamente na forma que dispuser seu Regimento Interno.
$ 1º - Todas as reuniões do CAE serão públicas e precedidas de ampla
divulgação.
$2º- As resoluções do CAE serão objeto de ampla e sistemática divulgação.
Art. 8º- O Regimento Interno do CAE será elaborado e aprovado pelos seus
membros, no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito
especial para cobrir despesas de instalação e funcionamento do CAE,
especialmente aquelas relacionadas à convocação e divulgação.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, aos 17 de Novembro de 1999,
Prefeito Municipal
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