norma nº 195/1999

Estado do Tocantins
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
LET PMLC Nº 195/99
“Autoriza Doação de Bolsas de Estudos
para os alunos do Município que
estejam cursando a Faculdade e
determina outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do
Tocantins, Faz Saber que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal Sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal de Lagoa da
Confusão-TO., a fazer doação de vinte e cinco (25) Bolsas de Estudos para os
alunos de Lagoa da Confusão — TO., que estiverem cursando o 3º Grau
(Faculdade).
Art. 2º - Os recursos destinados à doação das bolsas de estudo, serão
alocadas junto ao FUNDEF.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal agoa da Confusão, Estado do Tocantins,
JOSE ARÃO LEGRIN AVELLO
Prefeito Municipal
Rua Firmino Lacerda s/nº - centro
mca oo A Nca io ta PD