norma nº 196/1999

Estado do Tocantins
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
LET PMLC Nº 196/99
“Autoriza a Construção de uma
Ponte no Rio Dueré e determina
outras providências”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do
Tocantins, Faz Saber, que o Plenário Aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal de Lagoa da
Confusão — TO., a dotar recursos no Orçamento Vigente para construir uma
ponte no Rio Dueré, (travessia Landy, propriedade do Senhor Sidnêz Pereira
Marinho).
Art. 2º - Deverá o Município responsabilizar-se por toda Infra-estrutura
básica para a construção da Ponte.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão - To., aos 17 de
Novembro de 1999.
ARÃO DE PELEGRIN AVELLO
Prefeito Municipal
Rua Firmino Lacerda s/nº - centro
mas; do Nassênaibe, AA