norma nº 197/1999

Estado do Tocantins .
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
LEI PMLC Nº 197/99
“Dispõe sobre ajuda de renda mínima a
carentes desempregados e determina outras
providências”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do T ocantins,
Faz Saber, que o Plenário aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no Município de Lagoa da Confissão — To., o Projeto de Renda
Mínima.
Art. 2º - Os recursos deverão ser introduzidos nos Orçamentos do Município para
os Exercícios de 2.000 em diante.
Art. 3º - O Projeto Renda Minima atenderá os desempregados da entre-safra do
período que compreende maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro, com
rastreamento cadastral feito pelos agentes comunitários do Município.
Art. 4º - Será destinado um salário mínimo a cada família. O beneficio não se
estenderá a mais de um da própria família.
Art. 5º - Os beneficiados terão que realizar serviços gerais sociais em troca do
direito adquirido.
Art. 6º - As Secretarias de Administração e Ação Social se encarregarão dos
encargos ao qual se estenderão beneficio. O alcance aos beneficiários será
progressivo conforme disponibilidades de recursos.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Munic;
de 1999.
ipal de Lagoa da Confusão — To., aos 17 de Novembro
EGRIN AVELLO
Prefeito Municipal
Rua Firmino Lacerda s/nº - centro
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