norma nº 201/1999

Estado do Tocantins .
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
LEI Nº 201/99
“Autoriza Construção de Cento e Vinte
(120) Casas Populares e determina
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONF USÃO, Estado do Tocantins,
Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a contrair Convênios na
esfera Estadual e Federal para Construção de Cento e vinte (120) Casas Populares
na Cidade de Lagoa da Confusão — TO.
Art 2º- O Poder Legislativo autoriza o Executivo dentro do Orçamento Geral, a
abrir Créditos Suplementares para os gastos com a Infra-estrutura necessária para
a construção das mesmas.
Art 3º - O local para construção das Casas Populares será de livre escolha do
Executivo Municipal.
Art 4º - Deverá o Executivo fazer cadastros das famílias realmente necessitadas.
Art 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão - TO., aos 16 de Dezembro
de 1999.
/ A E PELEGRIN AVELLO
Prefeito Municipal
Rua Firmino Lacerda s/nº - centro
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