norma nº 202/1999

Estado do Tocantins .
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO
LEI PMLC Nº 202/99
“Dispõe sobre a Política Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONF USÃO, Estado do Tocantins,
Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores Aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
TÍTULO -I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e das normas para sua apropriada execução.
Art. 2º - O atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente do Município de
Lagoa da Confusão - TO, será realizado através das Políticas Sociais
Básicas de Educação, Saúde, Alimentação, Recreação, Esporte, Cultura, Lazer,
Profissionalização e outros, assegurando-se em todas elas o tratamento com
dignidade e respeito à liberdade e a convivência nos meios familiares e
comunitário.
Art 3º - Prestar Assistência Social, em caráter supletivo.
Parágrafo Único — É vedada a criação de programas de caráter compensatório na
ausência ou insuficiências das políticas sociais básicas no Município, sem a prévia
manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art 4º - Ficam Criados, no Município de Lagoa da Confusão - TO, os
seguintes serviços:
I- O Serviço Especial de Prevenção e Atendimento Médico e Psico-Social às
vítimas de negligência, maus tratos, crueldade e opressão.
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W — Os serviços de Identificação e Localização de pais, responsáveis, crianças é
adolescentes desaparecidos.
HI - O serviço de Prestação Jurídico Social aos que dela necessitarem, por meio de
entidades de defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente deverá elaborar as normas para organização e funcionamento dos
Serviços criados neste Artigo.
] TÍTULO - II
DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art 5º- 4 Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente será
garantida através dos seguintes órgãos:
I = Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
1 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
HI — Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
. SEÇÃO -I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO
Art 6º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, como órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis.
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SEÇÃO — II
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art 7º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, como órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis:
I — Formular a Política dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando
prioridades para a execução das ações, captação e aplicação de recursos;
II — Zelar pela a execução dessa política, atendidas as peculiaridades das crianças
e do adolescente, de suas famílias, de seus grupos de vizinhanças e dos bairros ou
as áreas urbanas ou rural em que se localizam.
HL- Formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município, em
tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos
adolescentes;
IV. Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se executa
no Município, que afetar as suas deliberações;
V- Registrar as entidades não governamentais de atendimento dos Direitos da
Criança e do Adolescente que mantenham programa de:
a)- orientação e apoio sócio - familiar;
b)- apoio sócio - educativo em meio;
c)- colocação sócio fam iliar;
d)- abrigo;
e)- liberdade assistida;
P)- semi - liberdade;
g)- internação;
VL Fazer cumprir as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente(
Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1.990).
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VIL- Registrar os programas a que se refere o Inciso V deste art. 7º, e das entidades
governamentais que operem no Município, fazendo cumprir as normas previstas no
Estatuto da Criança e do Adolescente.
VIII Regulamentar, organizar, coordenar assim como adotar todas as
providências que julgar cabíveis e necessários para a eleição e a posse dos
membros do Conselho, ou Conselhos Tutelares do Município.
IX- Dar posse aos Membros do Conselho Tutelar, conceder licença aos mesmos,
nos termos do respectivo Regulamento e declarar vago o posto por parte do
mandato, nas hipóteses previstas nesta Lei.
SEÇÃO «III
DOS MEMBROS DO CONSELHO
Art8- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é
constituído de 8 (oito) membros, sendo:
L04( quatro) membros representando o Município, indicados pelos seguintes
órgãos:
a)- Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
b)- Secretaria Municipal de Ação Social;
c)- Câmara Municipal;
d)- Membro da Secretaria Municipal de Saúde de Lagoa da Confusão-TO.
IL. 04 membros indicados pelas organizações representativas da participação
popular.
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Art9º- a função de membro do Conselho é considerada de interesse público
relevante e não será remunerada, com período de mandato de 03 (três) anos, tendo
cada membro dois suplentes, sendo:1º Suplente e 2º Suplente.
CAPITULO-IHI
FUNDOS MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO-I
DA CRIAÇÃO E DA NATUREZA DO FUNDO
Art 10º Fica criado o fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
com o objetivo de captar e aplicar os recursos a serem utilizados segundo as
deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art11- O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão
vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
podendo o Chefe do Poder Executivo Municipal destinar recursos orçamentários
para o referido Fundo.
SEÇÃO IH
DA COMPETÊNCIA DO FUNDO
Art. 12º - Compete ao Fundo Municipal:
I- Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos
em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado e/ou pela União.
II — Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou por
doações ao Fundo;
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III — Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no
Município, nos termos das Resoluções do Conselho dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
IV — Liberar os recursos a serem aplicados em benefício da Criança e do
Adolescente, nos termos das Resoluções do Conselho dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
V — Administrar os recursos específicos para programas de atendimento dos
direitos da criança e do adolescente, segundo as Resoluções do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art 13º - O Fundo será regulamentado por resoluções expedidas pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPITULO-IV
DOS DIREITOS TUTELARES DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
. SEÇÃO — 1
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO TU TELAR
Art 14º Fica criado o conselho Tutelar Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, do Município de LAGOA DA CONF USÃO-TO, como órgão
permanente e autônomo, a ser instalado nos termos das Resoluções a serem
emanadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
SEÇÃO-II
DOS MEMBROS E DA COMPETENCIA
DO CONSELHO TUTELAR
Art 15º - O Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) membros com mandato
de03( três) anos, permitida serem reeleitos uma única vez.
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Art 16º - Para cada Conselheiro haverá 02 (dois) suplentes.
Art 17º - Compete ao Conselho Tutelar zelar pelo fiel atendimento dos Direitos da
Criança e do Adolescente, cumprindo e fazendo cumprir as atribuições previstas no
Estatuto da Criança e do Adolescente ( Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de
1.990.)
SEÇÃO-III
DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS
Art 18- São requisitos básicos para candidatar-se a exercer as funcões de membros
do Conselho Tutelar:
L Reconhecida idoneidade moral;
IL Idade superior a 21 (vinte e um ) anos;
HI- Residir no Município;
IV- Diploma superior de preferência;
V- No mínimo 02 ( dois) anos de experiência no trato com Criança e
Adolescente.
Art 19º - Os Conselheiros serão eleitos pelos votos facultativos de cidadãos do
Município, relação regulamentada pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e coordenadas por Comissão especialmente designada
por este Conselho.
Parágrafo Único- Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescente prever a composição de chapas, sua forma de registro, forma e prazo
para impugnação, registros para candidaturas, processo eleitoral, proclamação dos
eleitos e posse dos conselheiros.
Art. 20º - O processo eleitoral de escolha dos membros do Conselho Tutelar será
presidido por Juiz Eleitoral e fiscalizado por membro do Ministério Público.
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SEÇÃO-IV .
DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO E
DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS
Art 21º- O exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá serviço relevante,
estabelecendo presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em
caso de crime comum até julgamento definitivo.
Art-22º- Na qualidade de membros eleitos por mandato, os Conselheiros não
serão funcionários dos quadros da Administração Municipal.
SEÇÃO-V
DA PERDA DO MANDATO E
DOS IMPEDIMENTOS DOS CONSELHEIROS
Art23º - Perderá o mandato o Conselheiro que for condenado por sentença
irrecorrível, pela prática de crime ou contravenção.
Parágrafo Único- Verificada hipótese prevista neste Artigo, o Conselho dos
Direitos da Criança e do Adolescente declarará vago o posto de Conselheiro,
dando posse imediata ao 1º ( primeiro) suplente.
Art.24º - São impedidos de servir no mesmo conselho marido e mulher, ascendente
e descendente, sogro ou sogra, genro ou nora, irmãos , cunhados durante o
cunhado, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo Único- Entende-se por impedimento do Conselheiro, na forma deste
Artigo, em relação a autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público
com a atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca ou
fórum Regional ou Distrito local.
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TITULO-II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
E TRANSITORIAS
Art25º - No prazo máximo de 15 (quinze) dias da publicação desta Lei, por
convocação do Chefe do Poder Executivo Municipal, os órgãos ou organizações a
que se refere o Artigo 8º desta Lei, se reunirão para elaborar o Regimento Interno
do Concelho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art 26- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar
para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta Lei, no valor de até R$
20.000,00 ( vinte mil reais ).
Art27- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LA GOA DA CONFUSÃO,
ESTADO DO TOCANTINS, 16 de Dezembro de 1.999,
E PELEGRIN AVELLO
Prefeito Municipal
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