norma nº 204/1999

Estado do Tocantins .
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO
LEI PMLC Nº 204/99
“Autoriza o Executivo Municipal a
Celebrar Convênio com a CELTINS e
determina outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONF USÃO, Estado do Tocantins,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a celebrar Convênio
diretamente com a Celtins (Companhia de Energia Elétrica do Estado do
Tocantins), para fazer todo processo de eletrificação do Assentamento Loroti no
Município de Lagoa da Confusão — TO.
Art 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a adquirir fundos
necessários, juntamente com à Celtins, para a instalação de energia elétrica no
Assentamento Loroti.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, aos
17 de Dezembro de 1999.
JO, ELEGRIN AVELLO
Preféito Municipal
Rua Firmino Lacerda s/nº - centro
em MTO