norma nº 206/1999

Estado do Tocantins .
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
LEI PMLC Nº 206/99
“Autoriza a Construção de Banheiros
Internos Comunitários para famílias de
baixa renda do Município de Lagoa da
Confusão - To., e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins,
Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores Aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º- Fica Autorizado o Chefe do Executivo Municipal de Lagoa da Confusão —
To., a construir banheiros internos para Famílias de baixa renda do Município de
Lagoa da confusão — To.
Art. 2º- Fica autorizado o Chefe do Executivo a abrir Crédito Suplementar e fazer
Convênios com o Governo Estadual ou órgão competente para que se realize a
construção desses banheiros internos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins aos
17 dias do mês de Dezembro de 1.999.
JOS. ELEGRIN AVELLO
Prefeito Municipal
Rua Firmino Lacerda s/nº - centro
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