norma nº 208/1999

Estado do Tocantins .
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
LEI PMLC Nº 208/99,
“AUTORIZA PAGAMENTO DE ALUGUEL
DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do
Tocantins, Faz Saber que, a Câmara Municipal Aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal de Lagoa da Confusão,
Estado do Tocantins a pagar aluguel de Imóvel para o funcionamento do salão de
artesanato da Secretaria Municipal de Ação Social,
Art. 2º- O Executivo Municipal está autorizado a pagar aluguel em atraso de cinco
(05) meses, sendo um valor mensal de 100,00 (Cem Reais), sendo de abril/99 até
Agosto de 99.
Art. 3º - Fica autorizado o pagamento do aluguel do Imóvel até 31 de Dezembro de
1999,
Art. 4º - O imóvel está em Nome de Maria do Socorro Lacerda da Rocha, e
considerando tratar-se de servidor Municipal, precisamos da autorização desta
Nobre Casa de Leis.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da C onfusão, Estado do Tocantins,
aos 14 de Outubro de 1999.
JOS; PELEGRIN AVELLO
Prefeito Municipal
Rua Firmino Lacerda s/nº - centro
um Da Macao ATOR