norma nº 717/2016

LAGOA DA 
CONFUSÃO 
PRA FRENTE LAGOA 
Adm. 2013/2016 
LEI N° 717/2016 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016. 
"AUTORIZA A CONTRATAR SERVIDORES 
SEM CONCURSO PÚBLICO POR PRAZO 
DETERMINADO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O Prefeito do MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO - ESTADO DO 
TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais constantes na Constituição 
Estadual e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei e, 
Art 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Lagoa 
da Confusão, a contratar Servidores sem Concurso Público, por Prazo 
Determinado ate 31 de dezembro de 2016, conforme tabela em Anexo I. 
Art 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 01 de Janeiro de 2016. 
Art 3° - Revogam-se todas as disposições em contrário. 
Rua Firmin o Lacerda , No. 25, Quadra 53, Lot e 07, Centr o 
CEP: 77.493-000 - Fone: (63) 3364 -1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
LAGOA DA 
CONFUSÃO 
PRA FRENTE LAGOA 
Adm. 2013/2016 
ANEXO I 
NOME DOS CARGOS VENCIMENTO QUANTIDADE 
DE CARGOS 
Agente comunitário de saúde 950,00 03 
Agente de Arrecadação e Tributos 
880,00 01 
Agente de Combate e Endemias 
880,00 06 
Agente de Vigilância Sanitária 880,00 02 
Ajudante de Obras 
880,00 30 
Assistente Administrativo 
880,00 10 
Assistente Social 2.300,00 01 
Auxiliar de Consultório Dentário 
880,00 03 
Auxiliar de Serviços Gerais 
880,00 10 
Cozinheira 
880,00 04 
Digitador 
880,00 02 
Eletricista 
880,00 01 
Enfermeiro 2.845,00 05 
Engenheiro Ambiental 2.500,00 01 
Entrevistador 
880,00 04 
Fiscal 880,00 02 
Fisioterapeuta 
1.900,00 01 
Fonoaudíólogo 1.900,00 01 
Médico Veterinário 3.200,00 01 
Merendeira 
880,00 03 
Monitor Educacional de Transporte 
Escolar 
880,00 20 
Monitor Educacional Escolar 
880,00 \0 
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493-000 - Fone: (63) 3364 -1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins