norma nº 34/1994

“
ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão
LEI Nº 034/94 De 22 de dezembro de 1,994,
Estima a Receita e Fixa a
Despesa do Município de
Lagoa da Confusão para o
Exercício de 1,995.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado
do Tocantins, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguin-=
te Lei:
Art, 1º - O Orçamento geral dó Município de La-
goa da Confusão para o exercício de 1,995, composto pela recei-
tas e despesas do tesouro Municipal, estima a Receita geral em:
R$1.477.432,56 (Hum milhão quatrocentos setenta e sete mil e qua
trocentos trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos), e fl
xa a despesa em igual importância.
Art, 2º - A receita será realizada mediante a !
arpecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e
de capital, na forma da Legislação em vigor, relacionadas no qua
dro de discriminação da receita, com o seguinte dedobramento,
1 Receitas Correntes secas iteimae casa eee made R$ SUA MS, DO
Receita tributária amenamêscoccossosuroanonescess RMS, BL, SÊ
Receita patrimonial suas é ae sitidioro a +.0:0:0cadaiaia cai jo asciatirase saga ML
Receita Industrial Egeicer', é cs amnia ae diaidio trai o nidrcio aaa cota TA
Receita de serviços sed e stmme sacra orarnaço oiearaia aisiaistaço auniaias RABTO uai
Transferências correntes .ccccrensscco creo «wc R$1L. 264.677,05
Qutxas receitas correntes ..o «ccsi asa nes sd caiioimintgaos RÉDIB,92
TI = Receitas:de Capital scenesmado co cccancncanáica R$LOZA08B,07
Operações de Crédito;. coco scans o cuia reator aii RISO,
Alienação de bens encore nero anana ro serasa senda R$39,44
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão
Transferências de Capital .esecsossassorsessanoo R$74530,58
oútras Receitas de Capital «secas ssas ro sasaa andor R$TOpOM
TOTAL: s.000 0 arb bd drbapdrt dad À ja 6d a A dj 6 0 RT TR O
Art. 3º = A despesa será realizada, segundo as
discriminações dos quadros de detalhamento da despesa, que apre -
senta a composição por órgãos, funções e unidades orçamentárias ,
conforme o seguinte desdobramento,
I - Despesas por órgão:
OL « Poder Legislativo essssss a swic asas ccaras RPA 599508
02. Poder Judiciário «aesesa cast dao o 0:04 6000400084 CL TO:
03 +. Poder Executivo sé tras cas acrdsm ve caia cas ROL MIO Dia
TOBAL A sê broa caril A O dd Aida PAL
II - Despesa por função:
Ol - Legislabiva besbes ass as atm a secas 000.0, 0,0.4 A PMNIOS 08
02 + Judaçãõnia cota dg dajhasa aaa dd olé 6/6/8/0,6:0/0.6 0 oie dr SOUTO
03 - Administração e Planejamento .eccccss.0s R$230,957,66
QU '= Nor QuiI BUDA qd dd jo cdio AA É dia Rd 6 pç AD qd
05 - Comunigações escassas mens acaso ornasras APLTOS (DD)
06 - Defesa Nacional e Segurança Pública ..... R$12,143,73
08: - Educação e Cultura ceceroc coco ssa anesaas R$ITMa LOL ,5O
30 - Habitação e Urbanismo ..ccecccancacsoaos R$217,561,22
1? - Indústria, Comércio e Serviços ..cses...s R$20,412,19
13 - Saúde e Saneamento ...cccescccorocososese R$91,281,66
15 - Assistência e Previdencia ...cccosssssoas R$52,297,42
16» Transportes css qa ds indid o orea a anca: ad 008 Acha PRO O LR
TOTAL. rata bed do Jd cbia dA sa ASA À o aa NE CET
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III - Despesas por unidade orçamentária
Camara Municipal sssserimais indo dsas ss sete poe ção HAL: 00,08
Forum e Cartório Eleitoral «eccrosccose res or coroas R$OLTATO
Gabinete do Prefeito .essccccrs serasa cscoçoraos R$TO4988,17
Secretaria Mun, Adm, e Finanças ..cccoc cor... R$189,988,53
Secretaria Mun. Ind. Com. e Agrigultura .....0.+ R$28,576,91
Secretaria Municipal Educação ..cccccscscosssea R$ITL. 104,39
Dept. Municipal e obras públicas ..ccoroscersos R$667. 73h, T6
Dept. Municipal ação social ..csscccocorara rose R$1O4,022,36
TOTAL cocooncorcrerreres cs crorpro re carrrcsnas RBLMTT atDEçÕO
Art, 4º - O Poder Executivo, no interesse da Admi-
nistração poderá abrir na vigência deste orçamento, os créditos su
plementares que se fizerem necessários, mediante a utilização dos
recursos definidos no artigo 43 e seus parágrafos, da Lei 4,320/64
até o limite de 100% (Cem por cento) do tatal da despesa fixada e
corrigida nesta Lei, para atender a insuficiência de dotações or-
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çamentárias dos orgaos da administração.
Art. 5º - Os valores estimados para a receita e fi
xados para a despesa, poderão ser atualizados no mês de janeiro de
1.995, pelo Índice nacional de preços ao consumidor (INPC), medido -
pela: fundação Institutó Brasileiro de Geografia e Estatística x
(IBGE), tomamdo-se como base, a variação ocorrida no período de
agosto a dezembro de 1,994, incluídos os meses extremos do período
Parágro Primeiro - Durante a execução orçamentária
em havendo necessidade, face a inflação, o Poder Executivo poderá
corrigir, trimestralmente os valores orçamentários, pelo mesmo mo-
do de atualização descrito no "CAPUT" deste attigo,
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Parágrafo Segundo - Extinto que seja o INPC, como
indexador oficial a correção do prçamento obedecerá ao Índice su-
cedâneo que refletir a inflação mensal,
art. 6º - Dentro do exercício financeiro, havendo
a necessidade devidamente comprovada, o Poder Executivo fica a
igualmente autorizado a realizar operações de crédito, por anteci
pação da receita até o limite máximo de 25% (Vinte e cinco por '!
cento), do total da receita prevista, subtraindo-se deste montan=
te o valor das operações de crédito, classificadas como receita,
Parágrafo Único - As operações de crédito a serem
contratadas no exercício, não poderão exeder o montante das despe
sas de capital, ressalvados as autorizadas mediante créditos su-
pleméntares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo
Poder Legislativo, por maioria absoluta,
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário,a
prêsente Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1,995,
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confu-
são-To, 22 de dezembro de 1,994,
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