norma nº 718/2016

LAGOA DA 
CONFUSÃO 
PRA FRENTE LAGOA 
Adm 2013/2016 
GOVERNO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO 
LEI N° 718/2016, de 22 de fevereiro de 2016. 
"Autoriza promover a desafetação e 
afetação do imóvel que especifica, e 
dá outras providências". 
O Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão - TO, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas, sanciona e promulga a presente 
Lei: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a 
desafetação do imóvel denominado através da Lei Municipal n° 
261/2001 a qual dispõe sobre a Criação da Cerâmica Comunitária de 
Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins e dá outras providências, 
uma área de 16.731,20 m^, na Avenida Antônio A. Duarte, s/n, Qd￾24, Qd-25 e o restante da Qd-26, no Município de Lagoa da 
Confusão - TO, tornando-o bem de uso de interesse social. 
Art. 2° - Fica o Executivo Municipal autorizado a afetar o imóvel 
desafetado, atribuindo - lhe a finalidade especifica de Regularização 
de Interesse Social. 
Art. 3° - A regularização dessa área seguirá o memorial 
descritivo, cujo denominado de Qd-24, Qd-25 e Qd-26. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Firmino Lacerda, N" 25. Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP : 77,493 - 000 - Fone: (63) 3364 -1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins