norma nº 211/2000

Estado do Tocantins
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
LEI PMLO Nº 211/2000
“INSTITUI CARGO E
DETERMINA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do
Tocantins, Faz Saber que, a Câmara Municipal Aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei;
Art. 1º - Fica instituído ao Anexo HI, da Lei 106/97, Estrutura de Cargos
Funções e Salários dos Servidores Efetivos, o Cargo em Comissão de Chefe
do Setor de Huminação Pública - simbolo DAD 05, com número estipulado
de 0! (uma) vaga.
Art. 2º- O Servidor que ocupar esta vaga terá que obedecer todas as normas
da Lei nº 028/94, de 04 de Fevereiro de 1994.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 1º de Fevereiro de 2.000.
Art. 4º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão — TO., aos 18 de
Fevereiro de 2.000.
JOSFARÃO DE PELEGRIN AVELLO
Prefeito Municipal
Rua Firmino Lacerda s/nº - centro