norma nº 215/2000

Dm
Estado do Tocantins
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
LEI PMLC Nº 215/2000.
“Dispõe sobre Doação de Cestas
Básicas”. k
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do
Tocantins, Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal de Lagoa da Confusão,
Estado do Tocantins, autorizado a fazer doação de Cestas Básicas para os
moradores dos Setores: Eris, Brandão, Bandeirantes e Vila União do
Município de Lagoa da Confusão — TO.
Art. 2º- O Poder Executivo fica autorizado a agariar recursos destinados à
aquisitar Cestas Básicas destinado a doações para famílias de baixa renda e
desempregados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, aos 16 de Março de 2.000.
H TO DE PELEGRIN AVELLO
Prefeito Municipal
Rua Firmino Lacerda s/nº - centro
Lagoa da Confusão (TO)