norma nº 216/2000

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Estado do Tocantins
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
LEI PMLC Nº 216/2000.
“Dispõe sobre aquisição de lotes
para fazer Doação a Famílias
carentes”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do
Tocantins, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal de Lagoa da Confusão,
Estado do Tocantins, autorizado a fazer aquizição de lotes para doar a
famílias de baixa renda.
Art. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a agariar recursos destinados à
realização de aquisição de lotes e fazer as doações necessárias às famílias
realmente comprovadas de baixa renda.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado também a determinar 120 (cento
e vinte dias) para que cada beneficiário inicie sua moradia, caso contrário
será transferido a doação para outra família. Esses lotes serão
necessariamente proibidos à venda.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão — TO., aos 16 dias do
mês de Março de 2000.
JO; GRIN AVELLO
Prefeito Municipal
Rua Firmino Lacerda s/nº - centro
Lagoa da Confusão (TO)