norma nº 217/2000

Estado do Tocantins
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
LEI Nº 217/2000.
“Dispõe sobre Bolsas de
Datilografia para os Pioneiros
Mirins”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do
Tocantins Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal de Lagoa da Confusão,
Estado do Tocantins, autorizado a fazer doação de Bolsas de Datilografia
para os Pioneiros Mirins.
Art. 2º - Os recursos destinados ao pagamento das referidas Bolsas ficarão
por conta desta Prefeitura Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de Março de 2000, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, aos 16 dias do mês de Março de 2000.
J E /PELEGRIN AVELLO
Prefeito Municipal
Rua Firmino Lacerda s/nº - centro
Lagoa da Confusão (TO)