norma nº 219/2000

Estado do Tocantins
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
LEI PMLC Nº 219/2000.
“Fixa Remuneração de Secretários
Municipais e determina
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do
Tocantins, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - De acordo com alterações na Legislação Federal, fica por esta Lei,
fixada a remuneração dos Secretários Municipais na ordem de acordo com
o Anexo I, desta Lei:
outras
ANEXO 1
DISCRIMINAÇÃO DOS CARGOS VALORES |
BRUTOS
Secretário Municipal de Finanças e Orçamento 800,00 |
Secretário Municipal de Saúde e Meio Ambiente 800,00 |
Secretário Municipal de Indústria Com. e Agricultura 800,00
Secretário Municipal de Turismo Lazer e Desporto 800,00
| Secretário Municipal de Ação Social 800,00
Secretário Municipal de Educação e Cultura 800,00
Secretário Municipal de Administração e Obras Públicas 800,00 |
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de março de 2000,revogando-se todas as disposições em
contrário.
Gabinete do prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estudo do
Tocantins, aos 16 dias do Mês de março de 2000.
Prefeito Municipal
Rua Firmino Lacerda s/nº - centro
Lagoa da Confusão (TO)