norma nº 221/2000

Estado do Tocantins
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
LEI PMLC Nº 221/2000.
“Torna a Associação dos
Brigadistas Voluntários de Lagoa
da Confusão -TO., Entidade de
Utilidade Pública”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estudo do
Tocantins, Faz Saber que o Plenário aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art 1º - Fica declarado de Entidade de Utilidade Pública Municipal, a
Associação dos Brigadistas Voluntários de Lagoa da Confusão — TO.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prestar a referida
entidade os benefícios que a lei permitir e que se encontre dentro de suas
possibilidades.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, aos 16 de março de 2000.
SLEGRIN AVELLO
Prefeito Municipal
Rua Firmino Lacerda s/n" - centro
Lagoa da Confusão (TO)