norma nº 223/2000

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Estado do Tocantins
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
LEI PMLC Nº 223/2000.
“Torna Associação de
Desenvolvimento * Comunitário
Lagoense, Entidade de Utilidade
Pública”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do
Tocantins, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art 1º - Fica declarado de Utilidade Pública Municipal, a entidade
Associação do desenvolvimento Comunitário Lagoense.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prestar a referida
entidade os benefícios que a Lei permitire que se encontre dentro de suas
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, aos 21 dias do mês de Março de 2000.
JOSE ARA É PELEGRIN AVELLO
Prefeito Municipal
Rua Firmino Lacerda s/nº - centro
Lagoa da Confusão (TO)