norma nº 228/2000

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Estado do Tocantins
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
LEI PMLC Nº 228/2000.
“INSTITUI VAGAS E DETERMINA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do
Tocantins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber
que, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art 1º - Fica instituído à Estrutura de Cargos Funções e Salários dos
Servidores Efetivos deste Município, ao Anexo 1, Serviço Elementar de
Apoio da Lei nº 106/97, mais 06 vagas para vigias e OS vagas para
motoristas.
Art. 2º- A Estrutura de Cargos, Funções e Salários dos Servidores Efetivos,
passará a contar com um total de 11 vagas para Vigias e 09 vagas para
Motoristas.
Art. 3º - Ambos serão regidos pelo Regime Jurídico Único dos Servidores
Públicos Municipais, suas Autarquias e Fundações, Lei nº 028/94, de 04 de
Fevereiro de 1994.
Art 4º - Os salários permanecerão de acordo com as Leis Municipais,
obedecendo os critérios da Legislação Federal.
Art 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de junho de 2000, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão — TO., aos 15 de
Junho de 2000.
JOSÉ ARÃO DE PELEGRIN AVELLO
efeito Municipal
Rua Firmino Lacerda sin” - centro
Lagoa da Confusão (TO)