norma nº 230/2000

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Estudo do Tocantins
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
LEI PMLC Nº 230/2000.
“AUTORIZA PAGAMENTO DE
ALUGUEL PARA A SUCAM E
DETERMINA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do
Tocantins, usando das atribuições constitucionais e na forma da Lei, Faz
Saber que, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal de Lagoa da Confusão,
Estado do Tocantins, autorizado a pagar aluguel de imóvel para a Sucam no
valor de R$ 140,00 (Cento e Quarenta Reais) mensais.
Art 2º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a efetuar
pagamento com data retroativa a 1º de fevereiro de 2000.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de fevereiro de 2000, com validade até 31 de Dezembro do
corrente ano.
Art. 4º- Revogam-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão — To., aos 15 de
junho de 2000.
JOSE 08 Ar Nan AVELLO
Prefeito Municipal
Rua Firmino Lacerda s/nº - centro
Lagoa da Confusão (TO)