norma nº 231/2000

Estado do Tocantins
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
LEI PMLC Nº 231/2000.
“Autoriza permuta entre
Prefeitura e Celtins e determina
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do
Tocantins, Faz Saber que, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art Eº - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal de Lagoa da
Confusão, Estado do Tocantins, a realizar permuta entre Prefeitura
Municipal e a Rede Celtins (Companhia de Energia Elétrica do Estado do
Tocantins).
Art. 2º- À permuta será realizada entre as redes de energia do Setor João
Brandão e Setor Cerâmica, conforme anexos, para construção de Rede
Elétrica na Vila União.
Art 3º - As despesas decorrentes deste projeto correrão por conta da Celtins,
ficando para a Prefeitura apenas o pagamento de diferença ainda não fixado.
Art 4º - Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, aos 15 dias do mês de unha de 2000.
(AS )
ÃO es PELEGRIN AVELLO
o Municipal
Rua Firmmo Lacerda s/nº - centro
Lugon da Confusão (TO)