norma nº 233/2000

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Estado do Tocantins
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
LEI PMLC Nº 233/2000.
“Dispõe sobre o pagamento de gratificação a
Tutores do Proformação e Repasse de
Recursos à Agência Formadora”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, Faço
Saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Em decorrência da nomeação de tutores do PROFORMAÇÃO) Programa de
Formação de Professores em Exercicio), para atender a professores cursistas leigos, fica o
Poder Executivo autorizado a pagar, a título de gratificação, o valor de R$ 30,00 (Trinta
reais) ao mês por cursista atendido, aos tutores do referido programa, iniciando no dia
01/08/2000 até o dia 31.07.2002.
Parágrafo Único - Cada tutor poderá atender até de 7 a 12 professores
cursistas.
Art 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a repassar mensalmente o valor de RS 10,00
(Dez Reais) por professor cursista à AGÊNCIA FORMADORA DO PROFORMAÇÃO
DE PROFESSORES, para a manutenção desta, durante a vigência do Programa
(Agosto/2000 a Julho 2002).
Parágrafo Único - para viabilizar os pagamentos referidos no art. 1º e 2º
desta Lei, poderão ser utilizados recursos do FUNDEF.
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins,
aos 19 de Junho de 2000.
JOSÉ
Rua Finmmo Lacerda 5/1” - centro
Lagoa da Confusão (TO)