norma nº 235/2000

E L
Estado do Tocantins
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
LEI PMLC Nº 235/2000.
“Dispõe sobre a criação da Casa do
Estudante e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Cria a Casa do Estudante de Lagoa da Confusão-TO.
Art 2º - Ficam instituídas as cidades do Estado do Tocantins que
existem Faculdades, de cursos com nível Superior, podendo ser elas
Privadas, Estaduais ou Federais, para a instalação da Casa do
Estudante, seguindo a ordem de prioridade de acordo com o número de
estudantes a serem beneficiados com tal assistência.
Art 3º - A Casa do Estudante ficará disponível exclusivamente aos
estudantes de Lagoa da Confusão, que aqui residem, e não dispõe de
outra instalação de apoio, conveniente a sua hospedagem.
Art. 4º - Correrão pôr conta do Poder Executivo Municipal, as despesas
inerentes a aluguel, tarifas públicas, e outros serviços de manutenção do
espaço físico, quando necessário.
Art 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confiusão-TO.,aos 21 de
Agosto de 2000.
Jos Avello
rfeito Municipal
Rua Firmino Lacerda sin” - centro
Logos da Confusão (TO)