norma nº 240/2000

Estado do Tocantins
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
LEI Nº 240/2000.
"Dispõe sobre a criação de Serraria
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do
Tocantins, FAZ SABER, que o Plenário aprovou e ELE Sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1.º- Cria a Serraria Comunitária de Lagoa da confusão TO.
Art. 2.º - Fica a prefeitura Municipal deste Município, responsável pela
instalação manutenção e gerenciamento da Serraria Comunitária, bem
como dispêndios com atividades necessárias ao funcionamento da
mesma.
Art 3º - A forma de restituição dos gastos inerentes ao artigo anterior,
bem como a forma de utilização do material fabricado pêlos
pelo departamento responsável pelo setor a que se enquadra este
programa de desenvolvimento comunitário.
Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, aos 23 dias do mês de Novembro de 2.000.
n
JOS: 'GRIN AVELLO
Prefeito Municipal
Ruu Firmino Lacerda s/nº - centro
Lagos da Confusão (TO)