norma nº 791/2018

PREFE ITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
As LAGOA DA ESTADO DO TOCANTINS
N o CONFUSÃO GpINETE DO PREFEITO
Lei Nº 791/2.018, DE 17 DE ABRIL DE 2018.
“TORNA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
NELSON ALVES MOREIRA, Prefeito Municipal de Lagoa da
Confusão, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições ligais, descritas na
Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU o
Autógrafo de Lei nº 276/2018, que torna entidade de utilidade pública sem fins
lucrativos, sem ressalvas, a qual SANCIONA, conforme segue:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, sem fins lucrativos a
PASTORAL DA CRIANÇA, inscrita no CNPJ. nº. 00.975.471/0001-15, filial com
sede neste Município.
Parágrafo Único — Fazem parte de projeto nos anexos, cópias de
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, Estatuto Social da PASTORAL DA
CRIANÇA, Ata de reunião do Conselho Permanente da CNBB, Estatuto da
Pastoral da Criança, Ata de Assembleia Ordinária Indicativa/ Avaliativa do
Coordenador de Comunidade do “Setor Trezentos e trinta e cinco”, Regimento
Interno Extrato Contábil de conta corrente.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prestar a referida
entidade os benefícios que a lei permite, que se encontre dentro de suas
possibilidades.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, aos 17 (dezessete) dias do mês de Abril de 2018
Registre-se e Publique-se.
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 83, Lote 07, Centro
CEP: 77.493 - 000 — Fone: (63) 8364 -1623
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