norma nº 792/2018

!
» » aos LAGOA DA — ESTADODO TOCANTINS .
FUSÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
N7 EE GABINETE DO PREFEITO
Lei Nº 792/2.018, DE 17 DE ABRIL DE 2018.
“TORNA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
NELSON ALVES MOREIRA, Prefeito Municipal de Lagoa da
Confusão, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições ligais, descritas na
Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU o
Autógrafo de Lei nº 275/2018, que torna entidade de utilidade pública sem fins
lucrativos, sem ressalvas, a qual SANCIONA, conforme segue:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, sem fins lucrativos a
Associação Mão Amiga, inscrita no CNPJ. nº. 28.474.972/0001-37, com sede
neste Município.
Parágrafo Único — Fazem parte do projeto os anexos: cópias de:
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, Estatuto Social da Associação Mão
Amiga, Ata de fundação e Eleição do Conselho Deliberativo, Ata de reunião para
alteração do endereço da Sede, Balancete Contábil, Demonstrativo do resultado
do exercício de 2017, Balanço Patrimonial.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prestar a referida
entidade os benefícios que a lei permite, que se encontre dentro de suas
possibilidades.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, aos 17 (dezessete) dias do mês de Abril de 2018
Registre-se e Publique-se.
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493 - 000 — Fone: (63) 3364 -1623
Lagoa da Confusão — Tocantins
1