norma nº 793/2018

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o sa LAGOA DA ESTADO DO TOCANTINS
em FUSÃO | PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
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Lei Nº 793/2.018, DE 17 DE ABRIL DE 2018.
“TORNA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
NELSON ALVES MOREIRA, Prefeito Municipal de Lagoa da
Confusão, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições ligais, descritas na
Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU o
Autógrafo de Lei nº 277/2018, que torna entidade de utilidade pública sem fins
lucrativos, sem ressalvas, a qual SANCIONA, conforme segue:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, sem fins lucrativos a
Associação Evangélica Koynonia, inscrita no CNPJ. nº. 14.483.890/0001-44.
Parágrafo Único — A documentação em anexo passa a fazer parte desta
Lei, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, Ata da Assembleia Geral
Extraordinária para fundação da AEK, Declaração Pública que fazem, José
Ribamar Lopes Ferreira, representante legal da Associação Estatuto Social,
documentos pessoais do responsável.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prestar a referida
entidade os benefícios que a lei permite, que se encontre dentro de suas
possibilidades.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, aos 17 (dezessete) dias do mês de Abril de 2018
Registre-se e Publique-se.
Prefeito Municipal
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493 - 000 — Fone: (63) 3364 -1623
Lagoa da Confusão — Tocantins
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