norma nº 242/2001

à Estado do Tocantins
Gis Prefeitura Lagoa da Confusão
Are, EDU
LEI Nº 242/2001.
“Autoriza realização de despesas de
caráter social e dá outras
providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, FAZ SABER,
que o Plenário aprovou e ELE Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Havendo crédito orçamentário, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar
despesas de caráter social no atendimento a pessoas carentes, sem distinção de cor, raça ou
seguimento político — partidário, tais como:
a) aquisição de medicamentos;
b) aquisição de material e uniforme escolar;
c) aquisição de alimentos;
d) concessão de bolsas de estudo;
e) assistência médico-hospitalar;
f) assistência odontológica;
g) auxílio transporte;
h) auxilio funerário;
i) auxílio financeiro;
j) auxílio habitação;
k) outras de caráter social e emergente.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro
de 2001.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, aos 03 dias do mês de
fevereiro de 2001.
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MAURO/WAN OS RODRIGUES
Prefeito/Municipal
a Firmino Lacerda, nº 15 — Centro — Fone/Fax: (0**63) 364-1148 - CEP 77.493-000 — Lagoa da Confusão — TO.