norma nº 245/2001

Estado do Tocantins
Prefeitura Lagoa da Confusão
LEI Nº 245/2001.
“Autoriza pagamento de aluguel de
imóvel para SUCAM e dá outras
providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, FAZ SABER,
que o Plenário aprovou e ELE Sanciona à seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, autorizado a
pagar aluguel de imóvel para SUCAM.
Art. 2º - O aluguel será a partir de 1º de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2001.
Art. 3º - O valor do aluguel poderá ser fixado em até R$250,00 (duzentos e cinquenta reais).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de Janeiro
de 2001.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, aos 03 dias do mês de
fevereiro de 2001.
Z—
U Rua Firmino Lacerda, nº 15 — Centro — Fone/Fax: (063) 3684-1148 — CEP 77.493-000 — Lagoa da Confusão — TO,