norma nº 249/2001

Estado do Tocantins
| e Prefeitura Lagoa da Confusão
LEI Nº 249/2001.
“Autoriza gastos com festividades
carnavalesca e aniversário da cidade
e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, FAZ SABER,
que o Plenário aprovou e ELE Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a Ter gastos no valor de até R$25.000,00 (vinte e cinco
mil reais) com doações de prêmios, contratação de banda de música e outras despesas com
festividades carnavalesca e aniversário da Cidade.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em
contrário.
Art. 3º - Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, aos 03 dias do mês de
fevereiro de 2001.
a Firmino Lacerda, nº 15 — Centro — Fone/Fax: (0""63) 364-1148 — CEP 77.493-000 - Lagoa da Confusão — TO.