norma nº 250/2001

Estado do Tocantins
Prefeitura Lagoa da Confusão
y
LEI Nº 250/2001.
“Autoriza o Poder Executivo a
conceder aumento de salário e dá
outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, FAZ SABER,
que o Plenário aprovou e ELE Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento de 103% (cento e três por cento) aos
Servidores Públicos Municipais efetivos e comissionados, conforme rege a Lei nº 020/93.
Art. 2º - Os cargos e funções que serão reajustados constam do quadro Anexo I, excetuando os
servidores com vencimentos pelo FUNDEF e o cargo de digitador.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro
de 2001, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, aos 03 dias do mês de
fevereiro de 2001.
———Rua Firmino Lacerda, nº 15 — Centro — Fone/Fax: (063) 3684-1148 — CEP 77.493-000 — Lagoa da Confusão - TO.