| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 251 / 2001 |
| Date | 2001-02-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR SALÁRIO PARA FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ASSESSORIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, ASSESSORIA DE EVENTOS CULTURAIS E ASSESSORIA DESPORTIVA). |
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