norma nº 251/2001

Estado do Tocantins
+ Prefeitura Lagoa da Confusão
AS
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— Rua Firmino Lacerda, nº 15 — Centro — Fone/Fax: (0**63) 364-1148 — CEP 77.493-000 — Lagoa da Confusão — TO.
LEI Nº 251/2001.
“Autoriza o Poder Executivo a criar
salário para funções e dá outras
providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, FAZ SABER,
que o Plenário aprovou e ELE Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar salário para as funções comissionadas de
Assessoria de Promoção e Assistência Social, Assessoria de Eventos Culturais e Assessoria
Desportiva.
Art. 2º - As funções que rezam no art. 1º terão o valor de R$ 482,22 (quatrocentos e oitenta e dois
reais e vinte e dois centavos), R$280,00 (duzentos e oitenta reais), R$250,00 (duzentos e cinquenta
reais) respectivamente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro
de 2001, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, aos 03 dias do mês de
fevereiro de 2001.
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MAURO IVAN S RODRIGUES
Prefeito Municipal