norma nº 253/2001

Estado do Tocantins
Prefeitura Lagoa da Confusão
LEI Nº 253/2001.
“Autoriza contratação de servidores
em caráter excepcional e dá outras
providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, FAZ SABER,
que o Plenário aprovou e ELE Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter excepcional por
relevante interesse público, pelo período de seis meses, prorrogáveis por decreto, até 31 de
dezembro, os servidores que se tornarem necessários, até o limite das vagas aprovadas pela
legislação vigente, Lei nº 106/97.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro
de 2001.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, aos 03 dias do mês de
fevereiro de 2001.
a Firmino Lacerda, nº 15 — Centro — FonejFax: (063) 3864-1148 — CEP 77.493-000 — Lagoa da Confusão — TO.