norma nº 255/2001

Estado do Tocantins
Prefeitura Lagoa da Confusão
LEINº 255/2001.
“Autoriza pagamento de aluguel de
imóvel para Creche Municipal e dá
outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, FAZ SABER,
que o Plenário aprovou e ELE Sanciona à seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, autorizado a
Pagar aluguel de imóvel para funcionamento da creche Municipal.
Art. 2º - O aluguel será a partir de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2001.
Art. 3º - O valor do aluguel mensal poderá ser fixado em até R$250,00 (duzentos e cinquenta reais).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado d Tocantins, aos 16 dias do mês de
fevereiro de 2001.
a Firmino Lacerda, nº 15 — Centro — Fone/Fax: (0"*63) 364-1148 - CEP 77.493-000 — Lagoa da Confusão — TO.