norma nº 259/2001

Estado do Tocantins
Prefeitura Lagoa da Confusão
LEI Nº 259/2001.
“Autoriza o Poder Executivo a criar
cargo, função e salário e dá outras
providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, FAZ SABER,
que o Plenário aprovou e ELE Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a criar uma vaga para o cargo de Técnico em RX, na
Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente.
Art. 2º - A função que rege no art. 1º terá o valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais).
Art. 3º - Os direitos e deveres deste, será regido de acordo com o Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos Municipais, Lei nº 028/94 de 04 de fevereiro de 1994.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, aos 16 dias do mês de
fevereiro de 2001.
Ars
MAURO IVAN RAMOS RODRIGUES
Prefeito Múnicipal
Rua Firmino lacerda. nº 15 — Centro — Fone/Fax: (0**63) 364-1148 — CEP 77 493-000 — | aaoa da Confusão — TO