norma nº 260/2001

Estado do Tocantins
Prefeitura Lagoa da Confusão
LEI Nº 260/2001.
“Dispõe sobre criação de Posto Fiscal
e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, FAZ SABER,
que o Plenário aprovou e ELE Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Cria o Posto de Fiscalização no Assentamento Loroty.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal ficara autorizado a dotar recursos para a implantação de
infra-estrutura necessária.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogando-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, aos 16 dias do mês de
fevereiro de 2001.
MAURO IVAN RAM
Prefeito
a Firmino Lacerda, nº 15 — Centro — Fone/Fax: (063) 364-1148 — CEP 77.493-000 — Lagoa da Confusão — TO.