norma nº 261/2001

Estado do Tocantins
Prefeitura Lagoa da Confusão
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LEI Nº 261/2001.
“Dispõe sobre criação da Cerâmica
Comunitária e dá outras
providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, FAZ SABER,
que o Plenário aprovou e ELE Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Cria a Cerâmica Comunitária de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins.
Art. 2º - Fica a Prefeitura Municipal responsável pela instalação, manutenção e gerenciamento da
Cerâmica Comunitária, bem como dispêndios com atividades necessárias ao funcionamento da
mesma.
Art. 3º - A forma de restituição dos gastos inerentes ao artigo anterior bem como a forma de
utilização do material fabricados pelos beneficiados, será regulamentado através do Departamento
responsável pelo setor a que se enquadra este programa de desenvolvimento Comunitário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Revogando-se as disposições em
contrário.
Art. 5º - Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, aos 16 dias do mês de
fevereiro de 2001.
MAU
a Firmino Lacerda, nº 15 — Centro — Fone/Fax: (063) 364-1148 — CEP 77.493-000 — Lagoa da Confusão — TO.