norma nº 262/2001

Estado do Tocantins
Prefeitura Lagoa da Confusão
LEI Nº 262/2001.
“Autoriza pagamento de aluguel de
imóvel para Secretaria Municipal de
Turismo Desporto e Lazer e dá
outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, FAZ SABER,
que a Câmara Municipal aprovou e ELE Sanciona à seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, autorizado a pagar
aluguel de imóvel para Secretaria Municipal de Turismo Desporto e Lazer.
Art. 2º - O aluguel será a partir de 1º de janeiro a 31 dezembro de 2001.
Art. 3º - O valor do aluguel poderá ser fixado em até R$250,00 (duzentos e cinquenta reais).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro
de 2001.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estadó do Tocantins, aos 27 dias de março
de 2001.
MAU
a Firmino Lacerda, nº 15 — Centro — Fone/Fax: (063) 364-1148 — CEP 77.493-000 — Lagoa da Confusão — TO,