norma nº 264/2001

Estado do Tocantins
soa Prefeitura Lagoa da Confusão
Petro. SOMA
LEI Nº 264/2001.
“Autoriza a locação de equipamentos
hospitalares, no valor que determina
e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, FAZ SABER,
que a Câmara Municipal aprovou e ELE Sanciona à seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer locação de equipamentos hospitalares
para o Pronto Atendimento de Urgência e Emergência de Lagoa da Confusão-TO.
Art. 2º - A locação dos equipamentos hospitalares poderá ser de até R$5.000,00 (cinco mil reais), a
ser pago mensalmente.
Art. 3º - Os equipamentos serão avaliados pela Comissão de Avaliação, conforme quadro de valores
no Anexo 1.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, retroagindo seus efeitos 01 de fevereiro de
2001.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, aos 27 dias de março
de 2001.
a Firmino Lacerda, nº 15 — Centro — Fone/Fax: (063) 364-1148 — CEP 77.493-000 — Lagoa da Confusão — TO,