norma nº 266/2001

Estado do Tocantins
Prefeitura Lagoa da Confusão
LET Nº 266/2001
“Dispõe sobre doação de Bolsas de Informática
para alunos de escolas e rede de ensino
Público Municipal e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do 1 ocantins,
Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Lagoa da
Confusão, Estado do Tocantins, a pagar Bolsas de Informática para alunos de
Escolas da Rede de Ensino Público Municipal, no exercício de 2001.
Art. 2º - Os recursos destinados ao pagamento das referidas Bolsas serão alocados
junto ao Fundef.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, aos 26
dias do mês de Março de 2001.
QU qua Firmino Lacerda, nº 15 — Centro — Fone/Fax: (0"*63) 364-1148 — CEP 77.493-000 - Lagoa da Contusão — TO.