norma nº 267/2001

q Estado do Tocantins
e Prefeitura Lagoa da Confusão
=
LEI Nº 267/2001
“Cria Programa de Alimento Materno
com banco de Leite e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONF USÃO, Estado do 1 ocantins,
Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Cria o Programa de Alimento Materno com disponibilidade do Banco de
Leite.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar e desenvolver o
programa criado no artigo anterior, com recursos próprios ou em parceria com a
Comunidade, Entidade Filantrópica e/ou Governamentais.
Art 3º - Ficará da responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde a
regulamentação do programa criado por Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, aos 26
dias do mês de março de 2001.
Práfeito Municipal