norma nº 268/2001

Estado do Tocantins
Prefeitura Lagoa da Confusão
LEI Nº 268/2001
“Cria Oficina de Aprendizado e
Profissionalização e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Cria oficina de aprendizado e profissionalização de Jovens.
Art. 2º - A oficina criada no artigo anterior, ministrará cursos de marcenaria,
serralheria, artesanato, informática e outras de viabilidade no mercado de trabalho.
Art. 3º - A oficina criada pelo artigo primeiro desta Lei, atenderá os jovens com
idades a partir de 16 (dezesseis) anos.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dotar recursos para a
instalação, manutenção e funcionamento da oficina de que trata.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão — To., aos 26 de março de
2001.
MAU
— — Rua Firmino Lacerda, nº 15 — Centro — Fone/Fax: (063) 364-1148 — CEP 77.493-000 — Lagoa da Confusão — TO.